Autor: Antonio Carlos Rodrigues
Fase: Regime de Urgência
Situação: Tramitação
Autor: Antonio Carlos Rodrigues
Fase: Regime de Urgência
Situação: Aprovado
Autor: Antonio Carlos Rodrigues
Fase: Regime de Urgência
Situação: Aprovado
Autor: Mônica Souto Vasconcelos
Fase: Regime de Urgência
Situação: Aprovado
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