REVOGA O INCISO 'G' E O 'PARÁGRAFO ÚNICO' DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LILIAN MARTINS DE LIMA | CADASTRADO | |
| 23/05/2024 09:00:01 | REGIME DE URGÊNCIA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2024. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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