DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LILIAN MARTINS DE LIMA | CADASTRADO | |
| 04/04/2024 09:00:01 | REGIME DE URGÊNCIA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES FOI APROVADO COM PARECERES VERBAIS. |
| 04/04/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO |
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