SUPRIME NA ÍNTEGRA O § 3º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 02/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO NAS COMISSÕES POR UNANIMIDADE. |
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