INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETENTE QUE VIABILIZE CESTAS BÁSICAS OU MEIOS LEGAIS DE PRESTAR AUXÍLIO ÀS FAMILIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DO CORONA VIRÚS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MARÇO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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