ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/02/2021 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR DOZE VOTOS. |
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