PROMOVE EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPUT DO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL 382 DE 29 DE ABRIL DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/03/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE MARÇO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | REPASSADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 04/04/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO DE INDICAÇÃO APROVADO POR NOVE (09) VOTOS. |
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