PROMOVE EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPUT DO ART. 2º § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 623/2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 14/02/2019 09:00:01 | VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS. |
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