DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/12/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO DE REGIME DE URGÊNCIA, PARECER VERBAL DAS COMISSÕES E APROVADO POR 06 (SEIS) VOTOS. |
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