ATUALIZA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 572/04, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL Nº. 13.135, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: | TRAMITAÇÃO | O PRESIDENTE REPASSOU PARA AS COMISSÕES |
| 01/11/2018 09:00:01 | RETIRADO DE PAUTA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÕES DE LEIS | ARQUIVADO | RETIRADO DE PAUTA E DEVOLVIDO A ORIGEM. |
| 14/11/2018 09:00:02 | VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO DE LEI APROVADO POR 07 VOTOS. |
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