Prorrogados benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual
08/01/2018 #ipueiras
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Foi transformada em lei a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a vigência dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual. A Lei 13.594/18 foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.
O artigo que beneficiava a produção de jogos eletrônicos, no entanto, foi vetado.
O texto tem origem no Projeto de Lei de Conversão 33/17, decorrente da Medida Provisória 796/17.
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